Termos e Condições 12v1 — Regras Claras Para uma Experiência Justa

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma 12v1, o usuário confirma, de forma irrevogável, que leu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e todas as políticas complementares disponíveis no site.

A aceitação se dá no momento em que o usuário marca a caixa de concordância durante o cadastro ou, alternativamente, ao realizar qualquer depósito ou aposta na Plataforma.

2.1 Requisitos de Idade

O cadastro e a utilização da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. O acesso por menores de 18 anos é estritamente proibido. O 12v1 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento e encerrar imediatamente contas de usuários que não atendam a este requisito.

2.2 Requisitos Gerais

Para se cadastrar na Plataforma, o usuário deve:

• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Não estar inserido em programa de autoexclusão de apostas ou jogos de azar;
• Não ter conta anteriormente encerrada pelo 12v1 por violação destes Termos;
• Utilizar informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

2.3 Uma Conta Por Usuário

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido o registro de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento de todas elas, com possível retenção dos saldos até a conclusão de investigação interna.

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 12v1 adota um processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa da conta, o usuário deverá apresentar:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento primário de identificação brasileiro;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, em bom estado de conservação e com foto legível;
• Comprovante de Residência: Conta de consumo (luz, água, gás), extrato bancário ou correspondência oficial emitida há no máximo 90 (noventa) dias, com endereço que corresponda ao informado no cadastro;
• Selfie de Verificação: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

3.2 Prazo de Análise

O prazo habitual para análise e aprovação dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada.

4.1 Segurança das Credenciais

O usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É recomendado o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. O compartilhamento de credenciais com terceiros é estritamente proibido.

4.2 Notificação de Acesso Não Autorizado

Caso o usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá notificar imediatamente o suporte do 12v1 pelo e-mail [email protected]. O 12v1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do usuário na guarda das credenciais.

4.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O 12v1 poderá, após notificação prévia por e-mail, aplicar taxa de manutenção de conta inativa conforme os valores vigentes informados na Plataforma.

5.1 Métodos Aceitos

O 12v1 aceita os seguintes métodos de depósito:

5.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta bancária, chave Pix ou cartão de titularidade do próprio usuário cadastrado. É estritamente proibido o uso de contas de terceiros para realizar depósitos.

5.3 Fundos de Terceiros

O 12v1 não aceita fundos provenientes de cartões de crédito ou débito de terceiros, contas empresariais ou qualquer outra fonte não vinculada à identidade do titular da conta.

6.1 Processamento de Saques

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método e titular utilizado no depósito. O método preferencial é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna.

6.2 Verificação Prévia ao Saque

Para solicitar saques, o usuário deverá ter concluído com sucesso o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 3. Saques solicitados antes da verificação completa serão colocados em espera até a aprovação dos documentos.

6.3 Valores e Prazos

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00;
• Valor máximo de saque diário: conforme nível de conta e tier VIP do usuário;
• Pix: processamento em até 5 minutos após aprovação;
• Outros métodos: até 5 (cinco) dias úteis.

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 12v1 estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. Ao ativar qualquer bônus, o usuário declara aceitar integralmente as condições associadas.

7.2 Requisito de Rollover (Apostas)

A maioria dos bônus está sujeita a um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser sacado). O requisito de rollover de cada promoção é informado claramente nas condições da oferta.

7.3 Prazo de Validade

Os bônus possuem prazo de validade, após o qual o saldo de bônus não utilizado ou o rollover não completado resultará no cancelamento automático do bônus e dos eventuais ganhos a ele associados.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de bônus para fins de arbitragem, coleta de vantagens indevidas ou qualquer estratégia que configure abuso do sistema de promoções. O 12v1 reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas de usuários que pratiquem abuso de bônus.

7.5 Um Bônus de Boas-Vindas Por Usuário

O bônus de boas-vindas é oferecido uma única vez por usuário, CPF, endereço, e-mail, dispositivo e endereço IP. A criação de múltiplas contas com o intuito de obter o bônus mais de uma vez constitui violação grave destes Termos.

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na Plataforma cobrem modalidades incluindo, mas não limitadas a: Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A e demais divisões), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Copa do Mundo FIFA, Premier League, La Liga, Champions League, MMA, basquete (NBA, NBB), vôlei e esports (CBLOL, entre outros).

8.2 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida na tela, com o número de identificação da aposta gerado pelo sistema. Apostas pendentes de confirmação não são consideradas válidas.

8.3 Erros e Cotações Incorretas

O 12v1 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano. Nesses casos, o valor apostado será restituído ao saldo do usuário.

8.4 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O 12v1 não manipula nem influencia o resultado de qualquer jogo.

O 12v1 está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre seus hábitos de jogo. Para mais informações, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

• Limite de Depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Pausa Temporária: É possível solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva ou por período determinado a qualquer momento;
• Suporte Especializado: Disponibilizamos orientações para acesso a recursos de apoio como o Jogadores Anônimos Brasil.

É expressamente proibida ao usuário a prática das seguintes condutas na Plataforma:

• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas;
• Acesso à Plataforma utilizando VPN, proxy ou qualquer tecnologia de anonimização com o intuito de contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Tentativa de manipulação de jogos, apostas ou resultados;
• Conluio com outros usuários para obter vantagens indevidas;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de informações pessoais falsas ou de terceiros no cadastro ou nas transações;
• Qualquer ação que prejudique a integridade, segurança ou funcionamento da Plataforma.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo disponível será processado para saque após a conclusão da verificação final, respeitados eventuais requisitos de rollover de bônus ativos.

11.2 Encerramento pelo 12v1

O 12v1 reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Detecção de acesso por menor de 18 anos.

A Plataforma 12v1 é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas além das previstas pela legislação brasileira aplicável.

O 12v1 não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do controle razoável da empresa;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de jogo ou apostas do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda das credenciais;
• Perda de dados por razões fora do controle razoável da empresa;
• Falhas de conectividade de Internet de responsabilidade do usuário ou de prestadores de serviço de telecomunicações.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do 12v1 perante o usuário limita-se ao valor do saldo disponível na conta do usuário na data do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 12v1, incluindo mas não limitado a: textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software, código-fonte, design e marcas comerciais, é de propriedade exclusiva do 12v1 ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 12v1.

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

O 12v1 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo quando indicado expressamente prazo diferente.

O 12v1 envidará esforços razoáveis para notificar os usuários sobre alterações significativas nos Termos por meio de aviso em destaque na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 12v1 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma;
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O 12v1 compromete-se a responder às solicitações relacionadas a estes Termos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.